Câmara dos DeputadosApresentada em 04/12/2025
INC 2898/2025
Ementa oficial
Requer o envio de indicação legislativa ao Exmo. Ministro da Agricultura e Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, sugerindo a alteração do art. 105 da Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, para incluir o município como órgão fiscalizador responsável pelo cadastramento e acompanhamento das Organizações de Controle Social (OCS) mediante convênio com o MAPA.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sergio Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026