Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 03/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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