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Câmara dos DeputadosApresentada em 04/12/2025

RIC 8059/2025

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Ementa oficial

Solicita Informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Sobreira de Santana, relativo a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no período de 2023 a 2025 no Município de Iracema, Estado de Roraima (RR). Especialmente, o cumprimento da obrigatoriedade de que no mínimo 30% da aquisição seja de produtos oriundos da Agricultura Familiar.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 23/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/04/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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