Câmara dos DeputadosApresentada em 04/12/2025
PL 6173/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2026Aguardando Parecer (CDE)
- 03/11/2026Aguardando Deliberação (CDE)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

