Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025

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Como a casa legislativa escreve: Enviada ao Congresso Nacional

Desde 02/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gervásio Maia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/09/2025Enviada ao Congresso Nacional (CMO)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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