Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025
MSC 1763/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.813, de 23 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Terra da Tapioca Caldas Brandão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Caldas Brandão, Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 03/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/12/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026