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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025

PDL 1137/2025

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Ementa oficial

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 22/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 12/08/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
  2. 22/10/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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