Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025
PDL 1130/2025
Ementa oficial
Aprova o ato constante do Decreto nº 11.291, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/05/2026Pronta para Pauta (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026