Câmara dos DeputadosApresentada em 03/12/2025
PL 6140/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 27/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Talíria Petrone (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/02/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/02/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/02/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6140/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/02/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5919/2025.
- 26/02/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 26/02/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026