Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Diego Coronel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026