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Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025

INC 2858/2025

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Ementa oficial

Requer o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sugerindo emissão de orientação oficial aos magistrados sobre a correta interpretação e aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral), que determinou a suspensão nacional de processos envolvendo cancelamentos e atrasos de voos.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 25/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/02/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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