Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025
REC 27/2025
Ementa oficial
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 222/2024, do Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 02/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
- Aguinaldo Ribeiro (Coautor(a))
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alice Portugal (Coautor(a))
- André Figueiredo (Coautor(a))
- Arthur Oliveira Maia (Coautor(a))
- Bandeira de Mello (Coautor(a))
- Bebeto (Coautor(a))
- Bruno Ganem (Coautor(a))
- Cabo Gilberto Silva (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Célio Studart (Coautor(a))
- Chico Alencar (Coautor(a))
- Coronel Assis (Coautor(a))
- Coronel Fernanda (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Emanuel Pinheiro Neto (Coautor(a))
- Enfermeira Ana Paula (Coautor(a))
- Erika Kokay (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Felipe Carreras (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Guilherme Uchoa (Coautor(a))
- José Airton Félix Cirilo (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Josivaldo Jp (Coautor(a))
- Juarez Costa (Coautor(a))
- Lucas Ramos (Coautor(a))
- Luciano Ducci (Coautor(a))
- Luciano Vieira (Coautor(a))
- Luiz Couto (Coautor(a))
- Márcio Honaiser (Coautor(a))
- Mauro Benevides Filho (Coautor(a))
- Murilo Galdino (Coautor(a))
- Pastor Henrique Vieira (Coautor(a))
- Pastor Sargento Isidório (Coautor(a))
- Ribamar Silva (Coautor(a))
- Robério Monteiro (Coautor(a))
- Roberto Duarte (Coautor(a))
- Robinson Faria (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Rollemberg (Coautor(a))
- Romero Rodrigues (Coautor(a))
- Ronaldo Nogueira (Coautor(a))
- Rubens Pereira Júnior (Coautor(a))
- Sâmia Bomfim (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Tarcísio Motta (Coautor(a))
- Tiago Dimas (Coautor(a))
- Zé Trovão (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026