Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, tornando a cirurgia plástica facial e a medicina estética atividade privativa do médico.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Allan Garcês (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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