Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025
PL 6080/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificação de Apensação
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Notificação de Apensação
- 26/10/2026Notificação de Apensação
- 29/10/2026Notificação de Apensação
- 06/11/2026Notificação de Apensação
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026