Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025

RIC 8026/2025

Ementa oficial

Requer do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, informações sobre a Portaria nº 631/2025, que amplia e flexibiliza a possibilidade de classificação de documentos oficiais com sigilo, restringindo o acesso à informação previsto na legislação.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 27/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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