Câmara dos DeputadosApresentada em 02/12/2025

RIC 8024/2025

Ementa oficial

Requer do Ministro de Estado da Casa Civil, Senhor Rui Costa, informações acerca da possível contestação judicial da decisão do Congresso Nacional que derrubou vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 30/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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