Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 2476/23 e dos PLs 4914/23 e 5076/23, apensados, com substitutivo.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 25/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Célia Xakriabá (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/11/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

15/04/2026 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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