Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025
MPV 1326/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/07/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/03/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 26/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 26/03/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 26/03/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 26/03/2026 — Rejeitada a preferência.
- 26/03/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
- 26/03/2026 — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 26/03/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026