Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025

PRC 82/2025

Ementa oficial

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para configurar abandono de mandato por ausência e o Processo de Abandono de Mandato (PAM), evitando o gasto de recursos públicos injustificadamente.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 01/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Talíria Petrone (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/12/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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