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Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025

PDL 1113/2025

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Ementa oficial

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 08/07/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 22/10/2026

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