Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025

DOC 1598/2025

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Ementa oficial

Of. nº 777/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 58/2025 de envio à sanção presidencial do PL n.º 3.738/2021 DO SF.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 01/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/12/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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