Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação do Projeto de Lei nº 3280/2025 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 01/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

José Medeiros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/12/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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