Câmara dos DeputadosApresentada em 01/12/2025
PDL 1031/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Desde 11/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Meira (Autor(a) principal)
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Fausto Pinato (Coautor(a))
- Gilson Daniel (Coautor(a))
- Zé Adriano (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/03/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))
Votações desta proposta
- 23/12/2025 — Retirado o REQ n. 6011/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 6086/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026