Câmara dos DeputadosApresentada em 28/11/2025
MSC 1794/2025
Ementa oficial
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 28/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

