Câmara dos DeputadosApresentada em 28/11/2025
PL 6033/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- 29/10/2026Aguardando Parecer (CFT)
Votações desta proposta
- 24/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 27/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026