Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, em razão da prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos, desde que os ganhos estejam limitados a meio salário mínimo mensal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 27/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Otoni de Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026