Câmara dos DeputadosApresentada em 28/11/2025
SUG 9/2025
Ementa oficial
Sugere Projeto de Lei para "alterar a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado "
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/11/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CLP)
- 11/11/2026Aguardando Parecer (CLP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

