Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 27/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Romero Rodrigues (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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