Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025

SBT 2/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 27/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Otto Alencar Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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