Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025
PL 6023/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Júnior Ferrari (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 17/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6023/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 17/03/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 17/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-6023/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026