Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025
PL 6018/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação de Recurso
Desde 04/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Aguardando Deliberação de Recurso (MESA)
Votações desta proposta
- 14/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026