Câmara dos DeputadosApresentada em 27/11/2025
PL 6016/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabiano Cazeca (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2026Aguardando Parecer (CREDN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026