Câmara dos DeputadosApresentada em 26/11/2025

SBT-A 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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