Câmara dos DeputadosApresentada em 26/11/2025
PDL 1020/2025
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/07/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/02/2026 — Aprovado o Parecer.
- 17/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 08/04/2026 — Aprovado o Parecer.
- 04/05/2026 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025.
- 04/05/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026