Câmara dos DeputadosApresentada em 26/11/2025

DOC 1559/2025

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Ementa oficial

Ofício SF nº 1.201/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

26/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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