Câmara dos DeputadosApresentada em 26/11/2025
PRL 6/0
Ementa oficial
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 8.841/2017, 4.223/2020, 3.239/2023, 3.596/2023, 3.717/2023 e 4.900/2023, apensados, com substitutivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 26/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marussa Boldrin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/11/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 17/12/2025 — Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Edson Silva e Mendonça Filho.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

