Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial ou, excepcionalmente, de forma síncrona, em sessão virtual de julgamento, sendo assegurada, em todos os casos, a participação do advogado, sob pena de nulidade, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 25/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Abi-Ackel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026