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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025

RIC 7947/2025

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Ementa oficial

Requer do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações acerca das medidas de prevenção, fiscalização e combate a fraudes digitais e ataques cibernéticos contra empresas e consumidores durante períodos de alta movimentação comercial, como a Black Friday, visando à proteção da economia digital e do ambiente de negócios no país.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 30/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 30/03/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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