Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025
PRL 2/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.996/2024, 2.712/2025, 3.357/2025, e 3.741/2025, apensados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 25/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Abi-Ackel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2025Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 24/10/2026