Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025

SBT 2/0

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Ementa oficial

Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Santiago (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026

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