Câmara dos DeputadosApresentada em 25/11/2025
PRL 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a liberdade de expressão humorística, o direito de resposta em apresentações cômicas e a responsabilidade penal e civil decorrente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 25/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Valadares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/11/2025Análise Parecer
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026