Câmara dos DeputadosApresentada em 24/11/2025

PL 5941/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luiz Carlos Hauly (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/04/2026Tramitando em Conjunto (CFT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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