Câmara dos DeputadosApresentada em 24/11/2025
CAC 85/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.477, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para a Rádio Voz do Cerrado Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026