Câmara dos DeputadosApresentada em 24/11/2025
PL 5937/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 27/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Reimont (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- 27/10/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026