Câmara dos DeputadosApresentada em 19/11/2025

INC 2824/2025

Ementa oficial

Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para definir e tipificar, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), a prática de assédio moral, estabelecendo sanções disciplinares proporcionais.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 10/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegada Ione (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/12/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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