Câmara dos DeputadosApresentada em 18/11/2025
PL 5900/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Lupion (Autor(a) principal)
- Cobalchini (Coautor(a))
- Dilceu Sperafico (Coautor(a))
- Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Geovania de Sá (Coautor(a))
- Luiz Nishimori (Coautor(a))
- Paulo Litro (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Tião Medeiros (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 08/07/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 19/05/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
- 21/05/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
- 21/05/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
- 08/07/2026 — Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026