Câmara dos DeputadosApresentada em 18/11/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 18/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Josenildo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/11/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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