Câmara dos DeputadosApresentada em 18/11/2025
PL 5888/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Geraldo Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026