Câmara dos DeputadosApresentada em 18/11/2025
INC 2811/2025
Ementa oficial
Requer o envio de sugestão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por intermédio do Ministério da Fazenda, requerendo a regulamentação sobre dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM) e das Letras de Crédito Mercantis (LCM), como forma de ampliar o acesso ao crédito por PMEs.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 12/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/12/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

