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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 18/11/2025

EMP 21/0

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Emenda Modificativa que altera os arts. 10 e 11 do Substitutivo do Relator para aperfeiçoar o regime de intervenção judicial e de desarticulação patrimonial aplicável a pessoas jurídicas beneficiadas por organizações criminosas ultraviolentas, paramilitares ou milícias privadas, disciplinando o afastamento de sócios, a possibilidade de venda antecipada de ativos em caráter cautelar e a liquidação judicial definitiva, com destinação dos recursos nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública).

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 18/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/11/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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